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QUEM SOMOS

Comemorando seu 40º aniversário em 2015, a Cruise Lines Internacional Association (CLIA), é a voz unificada e principal autoridade da comunidade global de Cruzeiros Marítimos.

Como a maior Associação da indústria de cruzeiros, possui 15 escritórios no mundo todo, com representação nas Américas do Norte e do Sul, Europa, Ásia e Australasia.

A missão da CLIA é apoiar políticas e práticas que promovam um ambiente seguro, saudável e sustentável nos navios de Cruzeiros para os mais de 23 milhões de passageiros que viajam anualmente, bem como promover a experiência de viagem dos cruzeiros.

Seus membros, comprometidos com o continuado sucesso da indústria de cruzeiros, estão compreendidos entre as linhas mais prestigiadas do mundo em Cruzeiros Marítimos, Fluviais e de Especialidades; uma comunidade de agentes de viagens altamente treinados e certificados; e outros parceiros da indústria de cruzeiros, incluindo portos, destinos, desenvolvedores de navios, fornecedores, prestadores de serviços e operadores de viagens.

 

MISSÃO

Defender a atividade dos Cruzeiros Marítimos no Brasil, zelando por sua efetividade e consolidação, mantendo um relacionamento profícuo e perene com governantes e instituições e um abrangente programa de comunicação com o mercado, de forma a garantir ao setor as condições para seu pleno desenvolvimento.

VISÃO

Ser uma organização de excelência na gestão das questões voltadas para os Cruzeiros, capaz de consolidar informações que garantam o conceito de excelência ao setor.

ASSOCIADOS

Costa

Grupo Costa Cruzeiros – www.costacruzeiros.com.br

MSC

MSC Cruzeiros – www.msccruzeiros.com.br

Norwegian Cruise Line
Norwegian Cruise Line – 
www.ncl.com.br

Royal

Grupo Royal Caribbean – www.royalcaribbean.com.br

 

Agaxtur – www.agaxtur.com.br

Ancoradouro Viagens – www.ancoradouroviagens.com.br

CVC – www.cvc.com.br

Discover Cruises – www.discovercruises.com.br

Navigare – www.navigare.tur.br

Pier 1 – www.pier1.com.br

Qualitours – www.qualitours.com.br

Queensberry – www.queensberry.com.br

Velle Representações – www.velle.tur.br

ESTATUTO

ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE CRUZEIROS MARÍTIMOS – CLIA ABREMAR BRASIL

I —    DENOMINAÇÃO
Art. 1º. A ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE CRUZEIROS MARÍTIMOS é uma pessoa jurídica de direito privado que, sob a forma de associação civil e sem finalidade lucrativa, congrega, em âmbito nacional, empresas especializadas na promoção e venda de cruzeiros marítimos, fluviais e lacustres, de cabotagem e internacionais, e fornecedores de bens, instalações e serviços para essas empresas.

Parágrafo Único. A entidade adotará a sigla CLIA ABREMAR BRASIL e integra o sistema da Cruise Lines International Association (CLIA Global).

II —    SEDE E FORO
Art. 2º. A CLIA ABREMAR BRASIL tem sede e foro na Alameda Lorena, nº 800, cj. 401, Jardim Paulista, CEP 01424-001, na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, podendo ter representantes, escritórios ou dependências em outras cidades do país e do Exterior, observada a legislação pertinente e este estatuto.

III —    OBJETIVO
Art. 3º. A CLIA ABREMAR BRASIL visa valorizar a promoção e venda de cruzeiros marítimos, fluviais, e lacustres, realizados no país ou no exterior, como fatores de desenvolvimento do turismo, podendo, para tanto, exercer, entre outras, as seguintes atividades:
a)    representar as associadas junto a qualquer esfera ou instância dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário;
b)    estudar, divulgar e debater os impactos dos cruzeiros na geração de renda, emprego e tributos no país;
c)    propor medidas para o aprimoramento das áreas portuárias, administrativas e normativas setoriais;
d)    arbitrar e mediar, se solicitada, relações entre suas associadas e o mercado em que atuam;
e)    promover cursos, eventos e outras ações para capacitação empresarial e profissional na promoção, vendas e realização de cruzeiros.

IV —    PRAZO DE DURAÇÃO
Art. 4º. A CLIA ABREMAR BRASIL tem duração por prazo indeterminado.

V —    ASSOCIADAS
Art. 5º. As associadas da CLIA ABREMAR BRASIL classificam-se nas seguintes categorias:

I —    PRINCIPAIS:
a)    GLOBAL: pessoas jurídicas autônomas constituídas no país, por empresas de navegação estrangeira que operam cruzeiros marítimos, fluviais ou lacustres, que são membros global ou regular da CLIA Global;

b)    REPRESENTANTE: pessoas jurídicas que promovem e vendem, no país, cruzeiros marítimos, fluviais ou lacustres, de cabotagem ou internacionais, operados por empresas de navegação estrangeiras que são membros global ou regular da CLIA Global;

II —    COMPLEMENTARES:
a)    AGÊNCIA DE TURISMO: pessoas jurídicas que exercem atividade econômica de intermediação remunerada, no país, de reserva e venda de cruzeiros marítimos, fluviais ou lacustres, internacionais ou de cabotagem;
b)    FORNECEDORES: pessoas físicas ou jurídicas que fornecem, no país, bens ou serviços para as empresas de navegação estrangeira que operam o setor de cruzeiros marítimos, fluviais ou lacustres;
c)    TERMINAIS: pessoas jurídicas que exploram e operam, no país, instalações portuárias para passageiros de cruzeiros marítimos, fluviais ou lacustres.

III —    HONORÁRIAS: pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, que, a critério do Conselho de Administração, contribuam para o incremento de cruzeiros marítimos, fluviais ou lacustres no país.

Art. 6º. O pedido de ingresso como associada da CLIA ABREMAR BRASIL deverá ser feito com o preenchimento de um formulário de adesão, instruído com os atos societários em vigor e documentos que demonstrem a atuação no setor de cruzeiros marítimos, fluviais e lacustres.

Parágrafo Único. Os pedidos de ingresso referidos neste artigo serão aprovados pelo Conselho de Administração da CLIA ABREMAR BRASIL e ratificados pela CLIA Global, observados os critérios estabelecidos em seu estatuto.
Art. 7º. As associadas são representadas na CLIA ABREMAR BRASIL pelos respectivos sócios administradores, diretores estatutários ou outras pessoas a quem outorguem poderes expressos para deliberar em seu nome.

Art. 8º. São obrigações das associadas:
a)    pagar as contribuições financeiras orçadas pela CLIA ABREMAR BRASIL e aprovadas pela CLIA Global;
b)    fornecer informações estatísticas solicitadas pela entidade, garantida sua confidencialidade individual;
c)    cumprir este estatuto e seus atos complementares;
d)    manter conduta ética de mercado, cumprindo as decisões do Conselho de Arbitragem a esse respeito.

Parágrafo 1º. O descumprimento de alguma das obrigações previstas neste artigo implicará a aplicação de penalidades de censura, suspensão ou exclusão da associada.

Parágrafo 2º. A apuração de infrações caberá ao Conselho de Arbitragem, garantido o amplo direito de defesa, e sua decisão ao Conselho de Administração, recorrível à Assembleia Geral, sem efeito suspensivo.

Parágrafo 3º. Será automaticamente excluída da CLIA ABREMAR BRASIL a associada que deixar de:
a) cumprir as disposições deste estatuto ou praticar conduta imprópria ou qualquer atividade que prejudique o setor de cruzeiros marítimos ou a relação entre as associadas;
b) atuar no setor de cruzeiros marítimos, fluviais ou lacustres;
c) pagar as contribuições financeiras devidas; ou
d) manter os requisitos para ingresso estabelecidos no estatuto social da CLIA Global.

Parágrafo 4º. Será automaticamente desligada da CLIA ABREMAR BRASIL a associada que represente empresa estrangeira de navegação que se desligue da CLIA Global.
Art. 9º. São direitos das associadas quites com suas obrigações sociais:
I-    Comuns a todas as categorias:
a)    utilizar a logomarca da CLIA ABREMAR BRASIL em impressos e locais visíveis ao público;
b)    usar serviços, benefícios e vantagens oferecidos pela CLIA ABREMAR BRASIL;
c)    exigir o cumprimento deste estatuto e seus atos complementares;
d)    pedir desligamento do quadro associativo, com antecedência mínima de 90 (noventa) dias, ao Conselho de Administração.

II-    Privativos das associadas globais e representantes:
a)    ser convocadas, deliberar e votar nas Assembleias Gerais;
b)    fiscalizar as atividades e as contas da CLIA ABREMAR BRASIL.

III-    Privativo das associadas globais:
a)    designar representante para integrar os Conselhos de Administração e Fiscal.

Parágrafo único. O pedido de desligamento deverá ser feito por escrito ao Presidente Executivo e não isenta a associada do cumprimento de suas obrigações e do pagamento de contribuições financeiras ou outras contas pendentes.
VI — ÓRGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO
Art. 10. São órgãos da administração da CLIA ABREMAR BRASIL:
a)    Assembleia Geral, composta por todas as associadas;
b)    Conselho de Administração, composto pelas associadas globais;
c)    Conselho de Arbitragem, composto por cinco associadas;
d)    Conselho Fiscal, composto por três associadas globais;
e)    Presidência Executiva.

Art. 11. A Assembleia geral, órgão soberano da CLIA ABREMAR BRASIL é composta pelos representantes das associadas globais e representantes quites com suas obrigações associativas e deliberará pelo voto do representante de cada uma delas, vedado que o seja por procuração e permitido à distância, exceto nas eleições, no modo que definir a convocação.

Parágrafo 1º. As Assembleias Gerais ou reuniões poderão ser realizadas de forma eletrônica ou através de conferência simultânea entre as associadas.

Parágrafo 2º. Na votação à distância, por meio físico ou eletrônico comprobatório de sua recepção, a respectiva ata de apuração será assinada pelo Presidente e terá como lugar a sede da associação.

Art. 12. A Assembleia Geral reúne-se ordinariamente uma vez ao ano, até o último dia de abril, para deliberar sobre:
a)    relatório de atividades e demonstrações financeiras do exercício findo;
b)    proposta de atividades e orçamentária para o exercício corrente; e
c)    outros assuntos submetidos à sua apreciação.

Parágrafo 1º. A Assembleia Geral Ordinária será instalada com a presença da maioria das associadas, ou, trinta minutos após o horário previsto no aviso de convocação, com qualquer número.

Parágrafo 2º. A Assembleia Geral delibera pelo voto da maioria das associadas presentes que tenham esse direito, exceto sobre a matéria prevista na letra “a” deste artigo, que será deliberada pelo voto da maioria das associadas globais.

Art.13. A Assembleia Geral reúne-se extraordinariamente, para deliberar sobre:
a)    propositura de medidas coletivas judiciais;
b)    alteração do estatuto social;
c)    recursos contra atos do Conselho de Administração;
d)    aquisição, oneração ou alienação de patrimônio imóvel;
e)    dissolução da entidade;
f)    outros assuntos submetidos à sua apreciação.

Parágrafo 1º. A Assembleia Geral Extraordinária convocada para deliberar sobre as matérias referidas nas alíneas “a” a “d” deste artigo será instalada com a presença mínima de um terço das associadas.

Parágrafo 2º. A Assembleia Geral Extraordinária convocada para deliberar sobre a matéria referida na alínea “e” deste artigo será instalada com a presença mínima da maioria das associadas.

Parágrafo 3º. A Assembleia Geral Extraordinária deliberará pelo voto da maioria das associadas globais presentes.

Art.14. As assembleias gerais são convocadas pelo Presidente do Conselho de Administração ou por um quinto das associadas, com antecedência mínima de cinco dias úteis de sua realização, mediante aviso escrito, que poderá ser eletrônico, indicando sua data, horário, local e pauta.

Art. 15. As assembleias gerais serão presididas pelo Presidente do Conselho de Administração ou quem ele indicar, dentre os seus demais integrantes, salvo nas hipóteses de convocação pelas associadas, em que as presentes deverão eleger quem as presidirá.

VII —    CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO
Art. 16. O Conselho de Administração, composto por representantes indicados pelas associadas globais quites com suas obrigações associativas, será presidido em rodízio entre eles, por períodos de dois anos, segundo critérios que definirem.

Parágrafo 1º. O presidente do Conselho de Administração exercerá o cargo de 1º de junho a 31 de maio dos anos pares e nomeará seu substituto no caso de ausência ou incapacidade.

Parágrafo 2º. O presidente só será novamente elegível para o cargo depois de decorridos dois anos de sua saída do cargo.

Parágrafo 3º. O Conselho de Administração poderá eleger um vice-presidente para auxiliar o presidente, que poderá, ou não, ser eleito como seu sucessor no mandato seguinte.

Parágrafo 4º. O conselheiro que renunciar ou deixar de representar a associada global que o indicou será automaticamente substituído por quem ela indicar.

Parágrafo 5º. Os conselheiros podem ser destituídos se causarem danos ao patrimônio social ou violarem este estatuto e atos complementares.

Art. 17.    Compete ao Conselho de Administração:
a)     fixar a orientação geral da entidade, observadas as diretrizes da CLIA Global;
b)     definir as contribuições associativas, periódicas ou eventuais, aprovadas pela CLIA Global;
c)    nomear e destituir o Presidente Executivo, e fixar suas atribuições, observada a Política Operacional da CLIA Global;
d)     firmar documentos de movimentação financeira, por um de seus integrantes, junto com o Presidente Executivo, ou, na ausência deste, por dois de seus integrantes;
e)     constituir, por dois de seus integrantes, procuradores com poderes e, exceto os “ad juditia”,  prazo determinados;
f)     aprovar a contratação de fornecedores de serviços técnicos especializados;
g)    examinar, a qualquer tempo, livros, papéis e contratos da entidade;
h)    admitir, punir e desligar associadas;
i)    convocar reuniões e assembleias gerais, aprovando e levando a registro suas atas;
j)    submeter à assembleia geral relatórios e propostas de atividades, demonstrações financeiras e orçamentos;
l)    designar os integrantes do Conselho de Arbitragem e Diretores Adjuntos com atribuições específicas;
m)    constituir comitês e grupos técnicos de trabalho, definindo suas atribuições e composição.

Parágrafo único. A orientação geral da entidade referida na alínea “a” deste artigo abrange a autorização para propositura de ação judicial em defesa de interesses comuns das associadas.

Art. 18.    Compete ao Presidente do Conselho de Administração:
a)    convocar e presidir as assembleias gerais;
b)    convocar e presidir as reuniões do Conselho de Administração;
c)    designar, dentre seus demais integrantes, seu substituto em ausências ou impedimentos.

VIII —    CONSELHO DE ARBITRAGEM
Art. 19. O Conselho de Arbitragem é composto por 2 (dois) representantes de associadas globais,  2 (dois) de associadas representantes e 1 (um) de associada agência de turismo, designados pelo  Conselho de Administração, para um mandato coincidente ao seu, podendo ser reconduzidos.

Parágrafo único. Compete ao Conselho de Arbitragem:
a)    promover conciliação e arbitragem entre as associadas; e
b)    apurar infrações disciplinares e éticas das associadas.

IX —    CONSELHO FISCAL
Art. 20. Ao Conselho Fiscal da CLIA ABREMAR BRASIL, composto por três representantes de associadas globais quites com suas obrigações associativas e por elas designados a cada dois anos, compete fiscalizar os atos da administração e dar parecer prévio sobre os relatórios de atividades e demonstrações financeiras do Conselho de Administração.

X —    PRESIDÊNCIA EXECUTIVA
Art. 21. A CLIA ABREMAR BRASIL será dirigida pelo Presidente Executivo e outros integrantes que o Conselho de Administração nomear e definir atribuições.

Art. 22. Compete ao Presidente Executivo, além de outras atribuições definidas pelo Conselho de Administração:
a)        representar a CLIA ABREMAR BRASIL, em Juízo ou fora dele, ativa ou passivamente;
b)        contratar, dirigir e dispensar empregados;
c)        contratar fornecedores de serviços não especializados;
d)         implementar as decisões do Conselho de Administração, gerindo as atividades da entidade;
e)        assinar, com  qualquer integrante do Conselho de Administração, documentos financeiros, inclusive cheques e/ou ordens de pagamentos;
f)    elaborar e distribuir as pautas de reuniões e assembleias, e as respectivas atas;
g)    assessorar reuniões e assembleias dos órgãos da entidade;
h)    cumprir o dever de informação aos órgãos da entidade e ao Presidente da CLIA Global;
i)    apresentar, anualmente, proposta de trabalho e de orçamento, e relatório de atividades, balanço patrimonial e demonstrações financeiras.
j)    observar a Política Operacional da CLIA Global, incluindo suas emendas e alterações.

XI —    DISPOSIÇÕES FINANCEIRAS
Art. 23. Constituem receitas da CLIA ABREMAR BRASIL:
a)    contribuições associativas previstas no orçamento aprovado pela CLIA Global; e
b)    valores originários de convênios, doações, legados e pessoas não associadas, naturais ou jurídicas, públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras;
c) valores originários de cursos, eventos ou outras ações para capacitação que promover.

Art. 24. O exercício social coincidirá sempre com o ano civil.

Art. 25. Nos noventa dias seguintes ao encerramento de cada exercício social, o Conselho de Administração mandará encerrar um balanço patrimonial e respectivas demonstrações, que encaminhará para parecer do Conselho Fiscal e deixará à disposição das associadas, para exame, na sede da entidade.

Art. 26. A CLIA ABREMAR BRASIL não distribuirá resultados ou bonificações, pecuniárias ou não, a integrantes do Conselho de Administração ou a outras associadas, a qualquer titulo ou pretexto.

XII —    DISSOLUÇÃO
Art. 27.  A Assembleia Geral que deliberar pela dissolução da CLIA ABREMAR BRASIL nomeará Comissão Liquidante, composta por representantes de três associadas principais para apurar haveres e deveres, e definir a entidade similar destinatária do eventual resultado positivo.

XIII —    DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 28. As associadas não respondem, sequer solidária ou subsidiariamente, pelas obrigações sociais, salvo os integrantes do Conselho de Administração, no caso de exorbitarem os poderes previstos neste estatuto ou praticarem atos contrários à lei.
Art. 29. Os casos omissos neste estatuto serão resolvidos pelo órgão da entidade competente para deliberar sobre a matéria ou pela Assembleia Geral, se houver dúvida.

XIV –     DISPOSIÇÃO TRANSITÓRIA
Art. 30. Fica prorrogado até 01/06/2018 o mandato do Presidente do Conselho de Administração eleito em 30/03/2016 e empossado em 01/05/2016, que encerraria em 30/04/2018.

RENÊ HERMANN
Presidente do Conselho de Administração
(consolidação aprovada na assembleia geral extraordinária de 06 de outubro de 2016)